Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível/reexame necessário. Administrativo. Servidor militar. Concessão de gratificação de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando como omissão. A ausência de análise da existência ou não do direito à estabilidade financeira. Inexistência. Alegação de contradição. Reconhecimento do caráter propter laborem da gratificação e concessão de sua incorporação sem análise do cumprimento dos requisitos para estabilidade financeira. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que a estabilidade financeira é irrelevante. A gratificação de insalubridade foi incorporada aos proventos do embargado para que não ocorresse decesso remuneratório, o que é proibido pela própria Lei complementar 32/2001. Obediência também ao Lei complementar 28/2001, art. 44. Julgador que não é obrigado a se pronunciar sobre todas as matérias alegadas pelas partes, mas apenas as necessária para fundamentar sua decisão. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco em face do acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação/reexame necessário 0288860-6 interposto pela autarquia estadual, mantendo a sentença de piso que concedeu a incorporação da gratificação de insalubridade aos proventos do embargado para que não ocorresse o decesso remuneratório. ... (Continua)