Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão em sede de antecipação de tutela. Alegada prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Gratificação de caráter geral e não «propter laborem. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos de Agravo de Instrumento, na qual foi negado seguimento ao recurso. O Agravo de Instrumento foi interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação de tutela para ser implantada a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo no provento do agravado. O recorrido propôs a ação aduzindo que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo instituída pela LCE nº59/04 é de caráter geral, em razão do que beneficia todo o efetivo da polícia militar do Estado de Pernambuco. ... (Continua)