Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Reapreciação do julgado. Inadequação da via. Prequestionamento. Manifestação expressa sobre normas constitucionais e infraconstitucionais. Desnecessidade. Embargos rejeitados.
«1. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação da lide resolvida na sua totalidade pelo acórdão ou à rediscussão do acerto do julgado. ... ()
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