Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo em face de decisão terminativa em apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Ação proposta para ser apurado o não repasse de valores atinentes às contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos servidores públicos municipais de dormentes ao fundo previdenciário. Pedido de produção de prova e expedição de ofícios. Indeferimento do pedido pelo juízo de origem. Na sentença o julgador destacou que os réus não se desincumbiram de provar as suas alegações. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso de agravo não provido.

«1 - Na ação de improbidade administrativa o cerne do debate consiste na prática de irregularidades/ilegalidades na administração do fundo previdenciário dos servidores do município de Dormentes. Os valores vinham sendo descontados dos vencimentos dos servidores, sem, contundo, serem repassados para a previdência respectiva. ... (Continua)