Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Paciente preso em flagrante. Insurgência quanto ao excesso de prazo para formação da culpa. Pleito prejuducado. Audiência realizada no curso da impetração. Feito em fase de alegações finais. Alegação de desfundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Improcedência. Inexistência de contrangimento ilegal. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão denegado.

«1. A alegação de excesso de prazo para a instrução e julgamento do feito revela-se prejudicada, uma vez que, conforme informações lançadas no sistema JUDWIN deste Tribunal, durante o curso desta impetração a audiência marcada para o dia 25/07/2014 restou realizada, encontrando-se o feito atualmente já na fase das alegações finais, incidindo, na espécie o teor do enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, qual seja: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)