Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inimputabilidade. Comprovação. Nulidade do feito ab initio. à unanimidade de votos, concedeu-se a ordem para anular a ação penal 0026552-64.1994.8.17.0001 em relação ao paciente.

«1. Do exame da documentação juntada aos autos, depreende-se que o paciente, à época do fato descrito na denúncia, tinha menos de 18 (dezoito) anos de idade, restando demonstrada a sua inimputabilidade. Logo, mostra-se forçosa a anulação ab initio da ação penal no tocante ao paciente, isentando-o de qualquer dos efeitos da condenação. ... (Continua)