Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. Inexistência das apontadas omissões. Fundamentação suficientemente clara para a Resolução da lide. A decisão embargada se apresenta idene de quaisquer dos vícios ensejadores dos recursos interpostos elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo. Embargos com provimento negado. Decisão unânime.

«- Inexistência de omissão no julgado. Intenção da concessionária recorrente em prequestionar a matéria discutida na decisão embargada, com escopo de interposição de recurso de natureza extraordinária.-Matéria exaustivamente analisada na sentença de 1º grau, bem como no recurso apelatório.-Caracterizada a cobrança indevida pela empresa embargante e a falha na prestação do serviço. Ausência de argumentos convincentes para albergar a pretensão apresentada, posto que a demandada, apelante, ora embargante se limitou a fazer alegações genéricas sobre a utilização dos serviços. Configuração de ato ilícito. Dever de indenizar.-Negativa de provimento aos aclaratórios, à unanimidade de votos.... (Continua)