Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Cabimento. Construção pretoriana integrativa. Precedentes. Reforma parcial do acórdão. Embargos providos em parte.

«1. Existindo erro material no acórdão que declara inexistir aposição de assinatura nas cópias dos recibos de aluguel colacionados pelo embargante, vez que presente rubrica de recebimento nos recibos de fls. 38/39, 50, 51, 52, 53, 55 e 64, não impugnadas pela parte adversa, impende reformar a decisão colegiada, por evidente erro material, apenas quanto à referida declaração. ... (Continua)