Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária. Exclusão da base de contribuição das vantagens que não integrarão os futuros proventos.
«1. Afigura-se insubsistente a arguição de ilegitimidade passiva do Estado, eis que o mesmo é solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos artigos 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. ... ()
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