Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Execução fiscal. Recurso de agravo em agravo de instrumento onde se declarou a prescrição da pretensão executória fiscal. Preliminar de cerceamento defesa. Rejeição. Alegação no mérito de causa interruptiva de prescrição. Improvimento.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, por ilegitimidade ativa, em que a recorrente pleiteava a imunidade tributária e repetição relativa a cobrança de ICMS (imposto comumente incidente sobre a circulação de mercadorias) sobre os bens materiais e imateriais destinados a integrar seu patrimônio. ... (Continua)