Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo. Constitucional. Processo civil. Recurso de agravo. Juízo de retratação. Admissibilidade do agravo de instrumento. Pensão por morte. Servidores municipais. Funape. Exclusão de parcelas propter laborem. Possibilidade. Pensionista de procurador municipal. Gratificação de representação judicial e gratificação de verba honorária. Caráter geral das parcelas. Parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela FUNAPE contra decisão terminativa proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0293988-2, que negou seguimento a esse recurso por considerá-lo intempestivo. Através das razões do recurso de agravo ficou claro que o objeto do agravo de instrumento fora decisão diversa daquela em relação a qual fora realizado o juízo de admissibilidade. Juízo de retratação exercido para dar seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). ... (Continua)