Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional e administrativo. Policial militar. Submissão a processo crime. Prescrição reconhecida. Promoção em ressarcimento de preterição. Ausência de direito. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Pretende o recorrente o reconhecimento de seu direito à promoção em ressarcimento de preterição a contar do ano de 2005, ano em que alega ter ocorrido a prescrição do processo que contra ele corria no Conselho de Justificação da PMPE, embora tenha sido decretada apenas em 2012, quando só então fora incluído no quadro de acesso à promoção. ... ()
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