Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecntes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegada inexistência de elementos hábeis para delimitar a conduta do paciente. Denúncia que descreve uma conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite nos parâmetros da razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A exordial acusatória ao descrever as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos acusados devidamente qualificados, obedece aos requisitos traçados no CPP, art. 41 e permite o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal; ... (Continua)