Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Obrigação dos provedores de conteúdo de fornecer os dados para identificação dos usuários. Embargos parcialmente acolhidos, para integrar acordão, sem efeitos modificativos. Decisão unânime.
«1. O STJ já firmou o entendimento de que os provedores de conteúdo, dentre os quais se incluem as redes sociais, têm a obrigação de fornecer a identificação dos usuários, através do número IP. ... ()
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