Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Ausência de vícios a aclarar. Omissão inexistente. Sentença mantida pelo voto condutor e voto-vista. Desnecessidade de complementação no acórdão. Embargos rejeitados.
«1 - Prevalece o teor da sentença recorrida se mantida por maioria de votos, independentemente da fundamentação. ... ()
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