Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada que determina o início do conserto do veículo. CPC/1973, art. 273. Alegação de entupimento de filtro de particulados de diesel. Dpf pela utilização de gasóleo diesel fora dos parâmetros indicados pelo fabricante. Hipótese de não cobertura pela garantia contratual. Necessidade de perícia técnica antes da decisão antecipatória. Agravo provido para cassar a decisão agravada. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de obrigação de fazer, há de ser reconhecida a ausência dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, posto que, para a perfeita determinação do defeito, deverá ser realizada prévia perícia técnica acerca do suposto entupimento de filtro de particulados de diesel - DPF. ... (Continua)