Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento e rescisão contratual. Procedente. Falta de comprovação do pagamento integral. Utilização do imóvel residencial para fins comerciais. Ausência de anuência do locador. Infração contratual. Não configurada a má fé arguida pelo apelado. Apelação não provida.
«1. No caso vertente, a inicial aponta o não pagamento do aluguel, nos termos acordados, bem como, a utilização do imóvel para fins comerciais. ... ()
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