Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento torsilato de sorafenibe (nexavar) devidamente prescrito, indispensável ao tratamento de portador de carcinoma hepatocelular. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Condicionamento de receita médica atualizada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido. ... ()
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