Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Apelação. Ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT. Sentença de improcedencia. Invalidez permanente. Não comprovada. Recurso não provido.
«1. Sinistro ocorrido sob a vigência da Lei 11.482/07, fixando o limite máximo indenizável no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e da Medida Provisória 451/00, convertida na Lei 11.945/09, que passou a prever gradações para as indenizações decorrentes de invalidez permanente. ... ()
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