Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Aposentadoria por invalidez é devida a partir da cessação do auxílio doença. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. A Embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não observar o determinado nos artigos 145, 422, 436 e 437, todos do CPC/1973; além disso, afirmou que a data de início do benefício (DIB) tem que ser a data de apresentação do laudo em juízo, e não a data da cessação do benefício do auxílio doença, tendo em vista os Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 42. ... (Continua)