Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Pleito de impronúncia por insuficiência das provas e indícios constantes dos autos. Não-acolhimento. Decisão de pronúncia devidamente apoiada em prova da materialidade do crime e indícios apurados da autoria delitiva do recorrente. Perícia tanatoscópica, prova testemunhal, perícia balística e interrogatório do recorrente. Homenagem ao princípio do in dubio pro societate nesta fase processual. Inteligência do CPP, art. 413, «caput. Impossibilidade de acolhimento da alegação de legítima defesa, dedzida no interrogatório do recorrente. Ausência de prova inequívoca e existência de dúvida a exigir apreciação pelo conselho de sentença. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção da sentença de pronúncia.

«1. Como é cediço, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente na presente fase processual, para que seja prolatada uma sentença de pronúncia, basta que o Juiz reste convencido da materialidade do crime e da existência de meros indícios da autoria delitiva do acusado, nos exatos termos do CPP, art. 413, caput. ... (Continua)