Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Fornecimento de medicamento a portadora de câncer de mama gosserrelina (zoladex) 36mg. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária razoável. Bloqueio de verbas públicas para dar efetividade ao provimento judicial. Possibilidade. Condicionamento de receita médica atualizada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Não prospera o pleito de chamamento da união ao processo, uma vez que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população, de modo que a responsabilidade questionada é solidária nos três níveis federados. ... (Continua)