Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de fundamentação concreta que justifique a segregação preventiva do paciente. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Negativa de autoria. Paciente inocente. Matéria de mérito. Inviabilidade de apreciação. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, diante da gravidade do delito a ele imputado, que causa no meio social extremos malefícios, exigindo, assim, do Estado-Juiz, maior rigor punitivo. Cabe considerar, ainda, que se trata de Paciente preso em flagrante delito, juntamente com 05 (cinco) denunciados, tendo em depósito 7,274 Kg de cocaína, «na forma de crack, droga de alto poder destruidor, responsável pela ruína de muitas famílias, verdadeiro problema de saúde pública, além de ser o móvel de tantos outros crimes, o que demonstra a periculosidade acentuada do Paciente, sendo necessária a manutenção da medida de exceção. Assim, é evidente a conduta nociva empreendida, o que exige a manutenção de sua prisão para resguardar a ordem pública, a fim de evitar que, caso solto, encontre os mesmos estímulos para voltar a delinquir, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade a ser combatida, nem aplicação de medida diversa da prisão, tendo em vista que devidamente fundamentada a segregação do Paciente. ... (Continua)