Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração na apelação. Inexistência de omissão no julgado recorrido (art. 535,CPC/1973). Pretensão da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito. Embargos de declaração não acolhidos. Quanto ao tema dos juros, conheço da matéria de ordem pública para estabelecer o termo inicial a partir da data da citação (sumula 204 STJ).

«1. Não existe a omissão apontada pelo embargante, haja vista que a decisão foi clara e expressa ao consignar que o pagamento do benefício do auxílio-acidente não levará em consideração o interregno no qual a embargada esteve recebendo o benefício de auxílio-doença acidentário por força de determinação judicial liminar. ... (Continua)