Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de inidoneidade do Decreto preventivo. Não ocorrência. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Paciente preso juntamente com outras três pessoas e com grande quantidade de substância entorpecente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1.Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)