Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo em mandado de segurança. Direito a participar de sorteio para ingresso no colégio militar de Pernambuco. Inexistência. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todas as questões suscitadas. ... (Continua)