Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que a solidariedade passiva entre o Município de Vitória de Santo Antão e a autarquia previdenciária VITORIAPREV. ... (Continua)