Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito administrativo. Lei municipal nº 16.292/97. Ação demolitória. Falta de licença expedida pela municipalidade. Construção irregular. Afronta à legislação urbanística municipal. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento, conforme CPC/1973, art. 557.
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