Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Requisitos da cautelar. Demonstrados. Agravo não conhecido em parte e improvido na parte conhecida.
«1. A pretensão de discussão, em sede recursal, de matéria nunca debatida nos autos, configura inovação recursal. ... ()
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