Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. Multa aplicada por Tribunal de Contas. Legitimidade ativa da pessoa jurídica que mantém a corte de contas. Recurso provido.

«1. A respeito da controvérsia quanto à legitimidade ativa, importa salientar a distinção entre os casos de imputação de débito por Tribunal de Contas para fins de ressarcimento ao erário - onde se busca a recomposição do dano sofrido pelo ente público, competindo a este, portanto, a execução judicial de tais valores - , dos de aplicação de multa, cuja finalidade é sancionar um comportamento ilegal da pessoa fiscalizada, hipótese que atrai a legitimidade do ente público que mantém a Corte de Contas para a respectiva cobrança. Orientação firmada pelo STJ. ... (Continua)