Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Não incidência de contribuição previdenciária nas parcelas não incorporáveis pelo servidor. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão vergastado posicionou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária nas parcelas que não incorporam na aposentadoria. ... (Continua)