Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo legal (art.557, § 1º,CPC/1973). Direito adminis-trativo e constitucional. Prelimi-nar de prescrição do fundo de direito. Rejeitada. Policiais milita-res inativos. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Entendimento pacífi-co deste TJPE. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.