Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito processual. Recurso de agravo em apelação em querela nullitatis. Ausência de vício transrecisório. Improvimento.
«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível interpostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO em razão de sentença que extinguiu a querela nullitatis proposta com o intuito de sanar o vício de citação supostamente existente na ação de execução 243.1991.000030-0 referente a desapropriação de imóvel naquela Comarca, de propriedade do apelado. ... ()
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