Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo. Servidores militares. Ausência de comprovação de preenchimento de requisitos legais. Promoção por antiguidade. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O cerne da questão em apreço cinge-se quanto à determinação da existência, ou não, de direito adquirido por parte do apelante à promoção por antiguidade estabelecida na Lei Complementar 134/2008. ... ()
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