Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Ação de execução de multa cominatória, fixada pelo tribunal em decisão interlocutória e posteriormente confirmada em acórdão transitado em julgado. Possibilidade de purgação da mora mendiante o pagamento das parcelas vencidas até a data da propositura da ação de busca e apreensão de veículo, e das que se vencerem no curso da demanda. Incidência da Súmula 15/TJPE. Recurso desprovido. Decisão unânime.