Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa acolhendo os embargos de declaração. Decisão proferida em embargos de declaração deve seguir a mesma natureza da prolatada em sede de apelo. Omissão no julgamento do apelo quanto a insurgência contra a indenização por perdas e danos. Indisponibilidade do valor da indenização securitária, por si só, não caracteriza prejuízo material. Ausência de prova hábil a acolher o pedido. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. A unanimidade.

«- Em face do julgado proferido em sede de apelo, a decisão proferida nos Embargos de Declaração deve seguir a mesma natureza de decisão monocrática, independente do entendimento dominante de tribunais superiores.- Identificada omissão no julgamento da Apelação quanto à apreciação da insurgência acerca da indenização por perdas e danos reconhecida na sentença de primeiro grau. - A indisponibilidade do valor da indenização securitária, por si só, não caracteriza prejuízo material.- Para fazer jus a reparação por perdas e danos deve haver a prova, não podendo ser presumidos os prejuízos alegados.- A perda de um ganho efetivo, como reconhecido na sentença de primeiro grau, deve ter seu fato-base devidamente provado, não sendo suficiente uma mera expectativa, ainda que plausível. - Desprovido de qualquer prova hábil a acolhê-lo, o pedido de perdas e danos pela negativa de pagamento pela seguradora não deve ser deferido.- Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada.- Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)