Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1012.4200

1 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inexigibilidade parcial do título. Preclusão.

«1. Versando a impugnação apenas sobre excesso de execução, ao discordar o impugnante do valor atribuído pelo credor ao título executivo sem apontar o valor correto, impõe-se a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso improvido.... ()

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