Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de armas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Inexistência de desídia do juízo. Alegação de inexistência dos pressupostos para a preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Quantidade de drogas. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do juízo. Ademais, nos termos da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)