Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusada de roubo circunstanciado. Alegação de inexistência de motivos para a custódia. Medida que se justifica. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas. ... ()
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