Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional. Administrativo. Policial civil. Regime de escalas e plantões. Direito ao adicional de horas extras. Inexistência.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, a limitação constitucional de jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras laboradas, não exclui a possibilidade de a legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. ... (Continua)