Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em apelação. Pensão por morte. Militar falecido. Invalidez atestada quando a filha já possuía mais de 21 anos. Art. 27, II, «b da Lei complementar estadual nº. 28/2000. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto fustigado firmou-se no sentido de que a autora nasceu na data de 10 de novembro de 1955 e que, portanto, à data da superveniência de sua invalidez, qual seja, 26/08/1998, a demandante já contava com 43 anos de idade completos, quando já não era mais dependente de seu genitor e que, desta forma, incidira na excludente prevista na própria alínea «b, do inciso II, do Lei complementar 28/2000, art. 27. ... (Continua)