Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, de modo que, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo do embargante. ... (Continua)