Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. ... (Continua)