Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamento. Tadalafila. Portador de hipertensão arterial pulmonar severa (cid I.27.0). Omissão inexistente. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.

«- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança 0325340-1 (fls. 101/102-v), de lavra desta Relatoria. - O embargante fundamenta seu recurso no CPC/1973, art. 535, II e seguintes. Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. - Alega que o acórdão embargado foi omisso quando se absteve do exame e da pronúncia expressa e explícita sobre a aplicação ao caso de dispositivos constitucionais. - Defende a necessidade de manifestação expressa acerca dos seguintes dispositivos: art. 2; 5º caput; 37, caput e XXI; 196, todos da CF/88. - Ausente contrarrazões, em face de sua desnecessidade, haja vista a finalidade de prequestionamento dos presentes aclaratórios e a inexistência de efeitos infringentes. - PASSO A DECIDIR.Os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório. - Mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela. De fato, o simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os embargos de declaração. - In casu, ao contrário do que fora defendido pelo embargante, inexiste no acórdão atacado omissão apta a ensejar os presentes aclaratórios. Por ocasião do julgamento do writ, este Órgão Julgador demonstrou os motivos pelos quais entende pelo fornecimento gratuito do fármaco pleiteado, em detrimento daqueles fornecidos pelos SUS. ... (Continua)