Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Plano de saúde. Recusa de cobertura para a gestante. Tratamento clínico de trombofilia por mutação em homozigoze para mthfr. Fornecimento do medicamento clexane.
«1. Nos termos da Súmula 42 deste Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. ... ()
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