Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Art.121, § 2º, I e IV do CP. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Excesso de prazo não verificado. Ordem denegada.
«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente e existência de ações em andamento. ... ()
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