Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Reintegração de servidor. Omissão e erro material. Inocorrência. Rediscussão. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a alegada omissão e erro material apontados não merecem acolhida. Compulsando os autos e, especialmente, o voto condutor do acórdão recorrido, anoto que a matéria foi absolutamente enfrentada, inclusive, partindo da mesma premissa apontada pelo ora recorrente, senão vejamos: «(...) É que quando a autoridade superior corrobora do opinativo da comissão disciplinar, o motivo e a motivação virão expostas e justificadas pela própria existência do processo administrativo (motivo endoprocessual). Caso contrário, como na situação sob análise, o motivo e a própria motivação estariam fora do processo administrativo, levando a crer que a referida apuração foi deficiente e incompleta, razão pela qual, é devida a fundamentação pormenorizada das razões que levaram a autoridade a afastar o conteúdo apurado e a julgar de maneira diversa, especialmente, quando a condição do acusado é agravada(...). ... (Continua)