Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidora pública. Município de lagoa do ouro. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Recurso desprovido. Decisão unanime.
«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. ... ()
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