Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária c/c pedido de restituição de indébito. Recurso de agravo. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Recurso de agravo improvido.

«1.O pleito do recorrente não está em consonância com a correta orientação adotada pelo STJ, após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo paradigma da controvérsia (REsp 960.476/SC), culminando com a redação da Súmula 391, no sentido de que não se admite, para efeito de cálculo do ICMS sobre a transmissão de energia elétrica, o critério da demanda contratada, devendo o referido tributo incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida, ou seja, aquela entregue ao consumidor. 2.O fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica é a operação que resulta na entrega do produto ao consumidor, que se opera no exato momento em que a mercadoria deixa as linhas de transmissão da concessionária e entra no estabelecimento do usuário para ser efetivamente consumida ... (Continua)