Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo contra decisão terminativa monocrática do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Redução de ofício das astreintes. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso improvido. Decisão unânime.

«Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a modificação da decisão combatida, mesmo porque, como visto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reduza o valor das astreintes quando este se tornar insuficiente ou excessivo. Aquela Corte também admite que a quantia final a ser executada seja reduzida quando a mesma se afigurar desproporcional e não razoável para ser exigida do devedor, como ocorreu no presente caso, no qual o valor final atingiu o patamar de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais) e, considerando as peculiaridades do caso, foi acertadamente reduzida para R$ 100.000,00 (cem mil reais).... (Continua)